A Espanha retém os ganhos de cassino até o meio de pagamento coincidir com a conta

Cassinos online licenciados na Espanha passam a ter uma regra nova de identidade em 28 de outubro de 2026, e ela recai sobre o saque. O Real Decreto 813/2026 foi assinado em 7 de outubro e publicado no dia seguinte no Boletín Oficial del Estado. Entra em vigor vinte dias após a publicação. O artigo 5 reescreve o artigo 21 do regulamento da lei de prevenção à lavagem de dinheiro, a Lei 10/2010, o regulamento aprovado pelo Real Decreto 304/2014. A partir de 28 de outubro, identificar um cliente de jogo à distância também exige verificar que o titular do meio de pagamento usado em depósitos e saques é o titular da conta de jogo.

O decreto é uma norma conjunta do setor financeiro, não uma lei de jogo isolada. O rei Felipe assinou. O primeiro vice-presidente e ministro da Economia, Comércio e Empresa, Carlos Cuerpo, referendou. O preâmbulo diz que a mudança existe para que os operadores evitem "los efectos indeseados que la actual regulación ha traído aparejados", os efeitos indesejados que a regra atual trouxe. O preâmbulo não diz quais foram esses efeitos.

O que o artigo 21.2 exige

O parágrafo novo cobre operadores de jogo que identificam clientes por meios eletrônicos, informáticos, telemáticos e interativos. Isso é o site e o aplicativo. Além de uma das vias de identificação à distância já listadas no artigo 21.1, o operador precisa verificar "que el titular del medio de pago usado en depósitos y retiradas es el titular de la cuenta de juego".

O decreto diz "medio de pago", um meio de pagamento. Não cita Visa, PayPal nem Bizum, e também não os isenta. Não diz como a coincidência é provada. O artigo 28 alterado guarda a documentação de diligência, inclusive cópias dos documentos de identidade e o resultado de qualquer análise, por dez anos depois do fim da relação de negócio.

O artigo 21.1 continua permitindo quatro vias para lidar com um cliente que não está na sala. Uma delas é um primeiro pagamento vindo de uma conta no nome desse mesmo cliente em um banco da Espanha, da União Europeia ou de um terceiro país equivalente. O iGaming Times, em 14 de outubro de 2026, relata que um projeto de março teria eliminado essa via e que o texto publicado em 8 de outubro a mantém. A verificação de titularidade do artigo 21.2 é adicional. Ela não substitui a via.

Seis meses de depósitos e uma frase de saque sem saída

Quem já estava registrado antes de a obrigação valer tem seis meses a partir de 28 de outubro de 2026 para fazer as mudanças que permitam ao operador concluir a verificação. Contado da entrada em vigor, esse prazo termina em 28 de abril de 2027. Os operadores têm os mesmos seis meses para adaptar os sistemas técnicos. O decreto não publica um método, um formulário nem um fornecedor para a verificação.

A primeira disposição transitória diz o que esses jogadores podem fazer enquanto os seis meses correm:

Durante ese período de tiempo podrán continuar depositando fondos con los medios de pago que tuvieran establecidos, así como participando en los juegos ofrecidos por el operador, pero no podrán retirar los premios que hubieran obtenido.

Durante esse período eles podem continuar depositando com os meios de pagamento que já estão na conta e podem continuar jogando, mas não podem sacar os prêmios que obtiveram. A proibição está presa ao período. A frase não diz "até a verificação ficar pronta" e não diz que quem concluir a coincidência na primeira semana pode sacar na segunda. O iGaming Times chama esse saque antecipado de leitura natural e escreve que os operadores vão querer que a Dirección General de Ordenación del Juego confirme isso. Essa confirmação não está no decreto.

É uma retenção legal, não um pagamento lento. Uma página de cassinos de saque rápido descreve quanto tempo um saque já concluído leva. Ela não desliga esta regra num site licenciado na Espanha.

Contas sem verificação fecham em 28 de abril de 2027

Se os seis meses acabam e a verificação não foi feita, o operador deve encerrar o contrato por conta própria e avisar a DGOJ. Deve devolver o saldo, inclusive os prêmios que não foram pagos por causa da proibição transitória. A devolução ocorre sem prejuízo dos deveres do operador sobre lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. O saldo só volta até onde esses deveres permitem. O decreto não cria uma penalidade separada por não fazer a verificação.

Clientes novos ficam fora dessa transição. A partir de 28 de outubro, a verificação de titularidade faz parte da identificação de um cliente de jogo à distância. O decreto não dá a quem se cadastra agora seis meses de jogo com os saques desligados.

Os limites em euros que não mudaram

O mesmo artigo 5 reescreve o artigo 4 sobre identificação formal. Os sujeitos obrigados continuam identificando quem abre uma relação de negócio e quem participa de uma operação ocasional de 1.000 euros ou mais. Prêmios de loterias e de outros jogos de azar são a exceção escrita nesse artigo: a identificação vale quando o prêmio é de 2.500 euros ou mais, sem prejuízo da Lei 13/2011 de regulação do jogo e das normas que a desenvolvem. Esses valores não são o teste de titularidade. O artigo 21.2 pode barrar um saque abaixo de 2.500 euros.

Há duas datas posteriores no decreto, e elas não são a proibição de saque. As mudanças no documento de identidade aceito, inclusive o documento nacional de identidade digital do Real Decreto 255/2025, e a guarda dos dados de identificação eletrônica valem dezoito meses após a publicação no BOE. Isso é 8 de abril de 2028. As disposições finais dizem que o decreto transpõe em parte a Diretiva (UE) 2024/1640. O iGaming Times acrescenta que o Regulamento (UE) 2024/1624 passa a valer diretamente em 10 de julho de 2027, com uma linha de diligência de 2.000 euros para apostas ou ganhos de jogo, e que o regulamento não contém este teste de titularidade do meio de pagamento. A verificação espanhola é uma regra nacional, em vigor antes desse regulamento.

Fontes: BOE-A-2026-20915, Real Decreto 813/2026, de 7 de outubro; iGaming Times, 14 de outubro de 2026.